TJAM 0241325-97.2011.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1.Consoante entendimento do STJ, nas ações promissórias em que se cobra débito decorrente de título de credito que perdeu sua força executiva, a demonstração da relação jurídica que deu origem ao título (causa debendi) não é requisito da inicial.
2. Faculta-se ao réu discutir a causa debendi em embargos à monitória
3. Em casos tais, é ônus do devedor a prova da inexistência do débito.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1.Consoante entendimento do STJ, nas ações promissórias em que se cobra débito decorrente de título de credito que perdeu sua força executiva, a demonstração da relação jurídica que deu origem ao título (causa debendi) não é requisito da inicial.
2. Faculta-se ao réu discutir a causa debendi em embargos à monitória
3. Em casos tais, é ônus do devedor a prova da inexistência do débito.
Data do Julgamento
:
26/11/2017
Data da Publicação
:
28/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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