DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO PRESENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DISCUSSÃO DE MÉRITO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE. VERBAS TRABALHISTAS. SALDO DE SALÁRIO E FGTS. REPERCUSSÃO GERAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I – Imperioso afastar alegação genérica de nulidade da sentença por violação aos requisitos do art. 458, CPC, quando presentes o relatório, a fundamentação e o dispositivo. II - É competente a Justiça Estadual para processar e julgar causas relacionadas à relação contratual entabulada entre particular e a Administração Pública, ainda que de caráter temporário. Precedentes do STJ. III - A impossibilidade jurídica do pedido, como condição da ação, deve ser analisada com base na teoria da asserção, sendo impróprio o revolvimento de provas em sua deliberação, sob pena de discussão de mérito da causa. IV - Induvidoso que a contratação temporária pela Administração Pública, conquanto tenha assento constitucional e legal, não pode ser eternizada a critério do administrador, sob pena de evidente violação do preceito fundamental de acesso aos cargos públicos por meio de concurso (art. 37, II, CF/88), motivo pelo qual a avença que o infringe é reputada nula, consoante prescreve o art. 37, § 2°, CF/88. V - O Supremo Tribunal Federal, no RE n.° 596.748 (repercussão geral), reconheceu ao trabalhador o direito, exclusivamente, ao pagamento de saldo de salário pelos dias trabalhados e de valores referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. VI – Apelação conhecida e provida para, reformando a sentença combatida, julgar procedente pedido de pagamento dos valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.