TJAM 0241505-84.2009.8.04.0001
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DE CAUSA PELO AUTOR. 1) NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, §1°, DO CPC. NORMA CUMPRIDA PELO JUÍZO A QUO. 2) ENUNCIADO Nº 240 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO. 3) PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DEFEITO PROCESSUAL. 4) ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DOS FINS SOCIAIS DA LEI. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA. MERO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO QUE NÃO SE EQUIPARA À APRESENTAÇÃO DE PEÇA RECURSAL INFUNDADA. 6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO FIXAÇÃO PELO JUIZ. APLICAÇÃO DO ART. 267, §2°, DO CPC. 7) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DE CAUSA PELO AUTOR. 1) NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, §1°, DO CPC. NORMA CUMPRIDA PELO JUÍZO A QUO. 2) ENUNCIADO Nº 240 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO. 3) PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DEFEITO PROCESSUAL. 4) ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DOS FINS SOCIAIS DA LEI. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA. MERO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO QUE NÃO SE EQUIPARA À APRESENTAÇÃO DE PEÇA RECURSAL INFUNDADA. 6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO FIXAÇÃO PELO JUIZ. APLICAÇÃO DO ART. 267, §2°, DO CPC. 7) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
29/06/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão