TJAM 0241544-42.2013.8.04.0001
Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E VARA CÍVEL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL. APLICAÇÃO DA INTELIGÊNCIA DO ART. 153, I, ALÍNEA "B" DA LEI COMPLEMENTAR N. 17/1997. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE MANAUS. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 15ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E VARA CÍVEL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL. APLICAÇÃO DA INTELIGÊNCIA DO ART. 153, I, ALÍNEA "B" DA LEI COMPLEMENTAR N. 17/1997. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE MANAUS. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 15ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO.
Data do Julgamento
:
28/06/2016
Data da Publicação
:
01/07/2016
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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