REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DE ESTUDANTES (ENADE). NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME. NÃO NOTIFICAÇÃO DA ALUNA PELA INSTITUIÇÃO SUPERIOR PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA. IMPEDIMENTO DE COLAÇÃO DE GRAU JÁ REALIZADA EM 2013. SITUAÇÃO FÁTICA CONSUMADA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO. I. Da análise dos documentos acostados aos autos, resta comprovado que a impetrante preencheu todos os requisitos legalmente exigidos, sendo que o ENADE tem o objetivo de avaliar as instituições de ensino, e não os seus alunos, de forma que se a impetrante preencher os demais requisitos que conferem o direito à obtenção do diploma faz jus à colação de grau. II. O ato praticado pela autoridade coatora, que impediu a colação de grau ante a não realização do Exame Nacional de desempenho de estudante (ENADE), revestiu-se de ilegalidade, posto que, no caso, não houve a notificação específica da impetrante. III. No presente caso já houve a outorga do grau à impetrante, assim, há que ser consolidada a situação de fato. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO EM CONSONÂNCIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO.