TJAM 0241605-68.2011.8.04.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - SEGURO DPVAT – COMPLEMENTAÇÃO – PRESCRIÇÃO – PRAZO TRIENAL – DANO MORAL – OCORRÊNCIA:
- Está prescrito o direito de ação para cobrança de complementação de seguro DPVAT quando transcorridos mais de três anos desde o pagamento administrativo efetuado.
- Verifica-se ocorrência de dano moralmente indenizável quando a seguradora age com desídia e desrespeito em relação ao segurado, submetendo-o a procedimentos desnecessários, com médicos não especializados.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - SEGURO DPVAT – COMPLEMENTAÇÃO – PRESCRIÇÃO – PRAZO TRIENAL – DANO MORAL – OCORRÊNCIA:
- Está prescrito o direito de ação para cobrança de complementação de seguro DPVAT quando transcorridos mais de três anos desde o pagamento administrativo efetuado.
- Verifica-se ocorrência de dano moralmente indenizável quando a seguradora age com desídia e desrespeito em relação ao segurado, submetendo-o a procedimentos desnecessários, com médicos não especializados.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
08/02/2015
Data da Publicação
:
10/02/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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