TJAM 0241654-12.2011.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ACORDO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECRETO EXPROPRIATÓRIO INDICANDO OUTRA PESSOA COMO PROPRIETÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ACORDO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECRETO EXPROPRIATÓRIO INDICANDO OUTRA PESSOA COMO PROPRIETÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
25/10/2015
Data da Publicação
:
27/10/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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