TJAM 0241710-11.2012.8.04.0001
Ementa:
RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RELAÇÃO JURÍDICA REGULADA POR REGIME ADMINISTRATIVO PRÓPRIO - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - DESRESPEITO AO PRAZO LEGAL - NULIDADE CONFIGURADA NOS TERMOS DO ART.37,§2º, DA CF/88 - DIREITO À PERCEPÇÃO DE FGTS - INCIDÊNCIA DO ART.19-A, DA LEI 8.036/90 - PRECEDENTE DO STJ E STF - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RELAÇÃO JURÍDICA REGULADA POR REGIME ADMINISTRATIVO PRÓPRIO - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - DESRESPEITO AO PRAZO LEGAL - NULIDADE CONFIGURADA NOS TERMOS DO ART.37,§2º, DA CF/88 - DIREITO À PERCEPÇÃO DE FGTS - INCIDÊNCIA DO ART.19-A, DA LEI 8.036/90 - PRECEDENTE DO STJ E STF - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
07/05/2017
Data da Publicação
:
09/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Rescisão
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão