APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MUDANÇA DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPROCEDÊNCIA . MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADOS PELAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS BENS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O apelante, em suas razões de apelação, pugna pela desclassificação do delito, para homicídio simples, bem como, que a pena seja atenuada para o mínimo legal. 2. Protesta por novo Júri, alegando que a decisão guerreada, contraria prova dos autos. 3. Da análise dos autos, constata-se que inexiste manifesta ou arbitrária discordância entre a decisão exarada e o conjunto probatório colacionado. E ainda, que não há qualquer excludente de tipicidade ou ilicitude ou de culpabilidade. 4. Demonstradas a autoria e materialidade do delito. Dosimetria fundamentada, com base nos requisitos estabelecidos pelo art. 59 do CPB. Não havendo nada a ser reparado na sentença proferida pelo Juízo a quo. 5. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _______________de votos, em consonância com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento à apelação criminal, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus/AM.