APELAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO DE VALORES. CORREÇÃO MONETÁRIA – ADVENTO DA LEI Nº 11.960, DE 29 DE JUNHO DE 2009 – ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA – PERÍODO ANTERIOR – ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOS (INPC) – ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECLAMAÇÃO 17251. APELO QUE SE NEGA PROVIMENTO. - A Despeito do STF ter entendido pela inconstitucionalidade do §12º do art. 100 da Constituição da República de 1988, por ocasião do julgamento das ADIs 4.425/DF e 4.357/DF, estas restam pendentes da modulação de seus efeitos, de forma que, cauterlamente, fora decidido que, até que defina os efeitos da declaração de inconstitucionalidade as atualizações dos débitos contra as Fazenda Públicas deverão observar os juros de poupança acréscido do Índice Nacional de Preços ao Consumidor. Precedentes. - Valor liquido com mais de uma atualização que observou a metodologia supramencionada. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.