E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11, II DA LEI N.º 8.429/92. - para efeitos de aplicação do art. 11, inciso II da lei de improbidade administrativa, o descumprimento de ordem judicial também é alcançado pelo referido dispositivo legal; - no caso em exame, o descumprimento foi apenas aparente, dado que a ordem judicial de transferência de veículo do nome de um proprietário a outro importa o cumprimento de algumas regras de aplicação específica do órgão responsável, além de a transferência requerer o cumprimento de algumas obrigações que não podem ser dispensadas pelo DETRAN, como a comprovação de regularidade com o Seguro DPVAT e com o Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor – IPVA e a existência de restrição nos registros do veículo em razão de contrato de alienação fiduciária com instituição financeira; - recurso a que se nega provimento.