TJAM 0242012-35.2015.8.04.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, §2º I E II DO CÓDIGO PENAL. PENA BASE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO NA SEGUNDA FASE. SÚMULA 231 DO STJ. EXASPERAÇÃO DA PENA NA TERCEIRA FASE. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A SÚMULA 443 DO STJ. I – A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. (Súmula 231 do STJ)
II - Da leitura do édito condenatório, verifica-se que a MM. Juíza sentenciante agiu acertamente ao exasperar a pena apresentando fundamentação concreta, suficiente e idônea para justificar a aplicação da pena, foi efetivada uma análise concreta da situação específica, nisso incluídas todas as circunstâncias relacionadas ao caso.
III - Recurso conhecido e improvido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, §2º I E II DO CÓDIGO PENAL. PENA BASE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO NA SEGUNDA FASE. SÚMULA 231 DO STJ. EXASPERAÇÃO DA PENA NA TERCEIRA FASE. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A SÚMULA 443 DO STJ. I – A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. (Súmula 231 do STJ)
II - Da leitura do édito condenatório, verifica-se que a MM. Juíza sentenciante agiu acertamente ao exasperar a pena apresentando fundamentação concreta, suficiente e idônea para justificar a aplicação da pena, foi efetivada uma análise concreta da situação específica, nisso incluídas todas as circunstâncias relacionadas ao caso.
III - Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
05/03/2017
Data da Publicação
:
06/03/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão