APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – REPARAÇÃO DE DANOS – ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO – FIXAÇÃO DE OFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE O QUANTUM - NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA-DEFESA - INDENIZAÇÃO EXCLUÍDA DA CONDENAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Conquanto a lei processual penal tenha previsto em seu artigo 387, IV o dever ao magistrado de, na sentença condenatória, fixar o valor mínimo para a indenização dos danos causados pela infração, é mister que tal reparação obedeça às demais disposições legais e constitucionais, sob pena de nulidade, e consequente decote do decreto condenatório. 2. Consoante remansosa jurisprudência pátria, a fixação ex officio da referida reparação sem pedido da parte ofendida, bem como sem instrução específica, implica em ofensa aos princípios da ampla-defesa e contraditório, porquanto não oportuniza uma ampla discussão acerca do montante dos danos, em que seja assegurado ao réu, inclusive, a contestação dos eventuais valores atribuídos pelo ofendido àquele título. 3. In casu, a decisão combatida se mostrou temerária, a uma, porque desconsiderou a inexistência de pedido formal de reparação de danos por parte da parte ofendida, por seu assistente, ou ainda pelo Ministério Público; a duas, porque ignorou o fato de não haver instrução específica para a apuração de valor específico do dano, em que fosse garantida a ampla discussão do quantum devido, sendo assegurado ao réu o exercício das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 4. Apelação Criminal conhecida e provida.