TJAM 0242251-44.2012.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO SIMPLES CONSUMADO - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - DOSIMETRIA - EXCESSO - INOCORRÊNCIA – APLICAÇÃO - ATENUANTES – INCABÍVEL – SÚMULA 231, STJ - REGIME MENOS GRAVOSO – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO SIMPLES CONSUMADO - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - DOSIMETRIA - EXCESSO - INOCORRÊNCIA – APLICAÇÃO - ATENUANTES – INCABÍVEL – SÚMULA 231, STJ - REGIME MENOS GRAVOSO – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
14/02/2016
Data da Publicação
:
15/02/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes contra a vida
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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