APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A DEPENDENTE MENOR SOB GUARDA – ARTIGO 2º, §1º, DA LEI COMPLEMENTAR 30/2011, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/2007 – INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO PELO PLENO – INTERPRETAÇÃO CONFORME – NECESSIDADE DE PROVAS DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - Conforme entendimento do Tribunal Pleno desta Corte, para a concessão do benefício ao menor sob guarda, faz-se mister a comprovação inconteste da dependência econômica ao recebimento da pensão; - Nos autos deste Mandado de Segurança, não há prova pré-constituída suficiente a ensejar a concessão do mandamus, visto que a representante do Impetrante não comprovou satisfatoriamente a sua incapacidade para sustentá-lo; - Não há como se atestar um direito inconteste com os documentos trazidos aos autos, inexistindo causa suficiente a ensejar a manutenção do benefício ao menor sob guarda, eis que ausentes provas da efetiva imprescindibilidade destes valores à sua subsistência; - Quanto à ocorrência de ato jurídico perfeito, em vista de o termo de transferência de guarda de menor ter sido assinado perante a Defensoria Pública no dia 01 de junho de 2007, portanto, antes do advento da Lei Complementar nº 51/2007, a qual excluíra o menor sob guarda do rol dos dependentes previsto no artigo 2º da Lei Complementar nº 30/2001, tal argumento não merece prosperar, eis que é entendimento pacífico da jurisprudência a aplicação do princípio do tempus regit actum, de sorte que as alterações normativas devem ser aplicadas ao presente feito, pois estavam em plena vigência à época do falecimento da ex-segurada, ocorrido no dia 19 de janeiro de 2010; - Ao juntar novos elementos de prova, nada impede que o Impetrante pleiteie a concessão do benefício na via ordinária, na qual se poderá formar conteúdo probatório mais consistente no sentido de se demonstrar a dependência econômica e a incapacidade de sua genitora em arcar com todas as despesas do menor sob guarda. - Apelação conhecida e desprovida.