TJAM 0242380-49.2012.8.04.0001
DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 4ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL x 7ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. AÇÃO PENAL INSTAURADA PARA APURAR CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA SENTENCIADA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL. AÇÃO PENAL INSTAURADA PARA APURAR CRIME DE ROUBO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO, CONTINÊNCIA OU PREJUDICIALIDADE ENTRE OS FEITOS. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO.
I – Verificando que as partes das ações penais são distintas e se referem a fatos diversos, não há que se falar em identidade entre os elementos das demandas, a ensejar sua reunião pela conexão;
II – Não há que se falar em reunião de processos pela conexão de causas findas. Inteligência do Enunciado da Súmula n° 235 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado"
III – Fixação da competência do Juízo suscitado, 7ª Vara Criminal da Capital.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 4ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL x 7ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. AÇÃO PENAL INSTAURADA PARA APURAR CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA SENTENCIADA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL. AÇÃO PENAL INSTAURADA PARA APURAR CRIME DE ROUBO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO, CONTINÊNCIA OU PREJUDICIALIDADE ENTRE OS FEITOS. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO.
I – Verificando que as partes das ações penais são distintas e se referem a fatos diversos, não há que se falar em identidade entre os elementos das demandas, a ensejar sua reunião pela conexão;
II – Não há que se falar em reunião de processos pela conexão de causas findas. Inteligência do Enunciado da Súmula n° 235 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado"
III – Fixação da competência do Juízo suscitado, 7ª Vara Criminal da Capital.
Data do Julgamento
:
04/08/2015
Data da Publicação
:
07/08/2015
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Encarnação das Graças Sampaio Salgado
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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