PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EXCLUDENTE DE TIPICIDADE. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DO ART. 157§2º DO CP PARA O DELITO DO ART. 14 DA LEI N. º 10.826/03. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CARACTERIZADAS. DECOTE DA MAJORANTE DO I, §2º DO ART. 157 DO CP E ERRO NA FIXAÇÃO DA PENA. AFASTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A condenação do apelante se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde se verifica a configuração da materialidade e autoria delitivas. 2. O princípio da insignificância exclui a tipicidade material da conduta, pelo que não há a configuração de crime, o que acarretaria a absolvição do acusado. 3. No caso concreto, a conduta do agente reflete alto grau de reprovabilidade e periculosidade sociais, de modo que não se pode tratá-la como insignificante. 4. No que tange à aplicação da pena, o Magistrado a quo observou o princípio constitucional da individualização da pena, como também o critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Código Penal, quando condenou o apelante às sanções do tipo previsto no artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal Brasileiro. 5. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em consonância com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento à apelação criminal, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.