TJAM 0242677-61.2009.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS – CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – ERROR IN PROCEDENDO – NULIDADE.
- A sentença apelada incorreu em error in procedendo,o qual não pode ser suprido pela instância superior, pois julgou simultaneamente os autos de ação de despejo e ação de consignação em pagamento sem apreciar expressamente a demanda consignatória.
- Sentença desconstituída, de ofício, devendo ser devolvida ao Juízo de origem para novo julgamento. Prejudicada a apelação.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS – CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – ERROR IN PROCEDENDO – NULIDADE.
- A sentença apelada incorreu em error in procedendo,o qual não pode ser suprido pela instância superior, pois julgou simultaneamente os autos de ação de despejo e ação de consignação em pagamento sem apreciar expressamente a demanda consignatória.
- Sentença desconstituída, de ofício, devendo ser devolvida ao Juízo de origem para novo julgamento. Prejudicada a apelação.
Data do Julgamento
:
30/03/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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