TJAM 0242834-97.2010.8.04.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INDEFERIMENTO DA PEÇA VESTIBULAR. ARTIGO 295, VI, DO CPC. INÉRCIA DA DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE EMENDA À INICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.
1. A sentença ora recorrida tem como fundamento o indeferimento da inicial em razão da inércia do Autor da demanda em não cumprir a determinação judicial de emenda à exordial no prazo estipulado pelo juízo;
2. Nesse caso, não há necessidade de prévia intimação pessoal da Demandante antes da extinção do feito, em razão de ausência de determinação legal para a medida, conforme consolidada jurisprudência;
3. O caso não é de extinção do feito por abandono de causa, mas sim por inércia quanto à determinação de emenda à inicial, razão pela qual agiu corretamente o Magistrado de Piso, estando a decisão ora recorrida em total conformidade com os ditames legais e o entendimento Pretoriano;
4. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INDEFERIMENTO DA PEÇA VESTIBULAR. ARTIGO 295, VI, DO CPC. INÉRCIA DA DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE EMENDA À INICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.
1. A sentença ora recorrida tem como fundamento o indeferimento da inicial em razão da inércia do Autor da demanda em não cumprir a determinação judicial de emenda à exordial no prazo estipulado pelo juízo;
2. Nesse caso, não há necessidade de prévia intimação pessoal da Demandante antes da extinção do feito, em razão de ausência de determinação legal para a medida, conforme consolidada jurisprudência;
3. O caso não é de extinção do feito por abandono de causa, mas sim por inércia quanto à determinação de emenda à inicial, razão pela qual agiu corretamente o Magistrado de Piso, estando a decisão ora recorrida em total conformidade com os ditames legais e o entendimento Pretoriano;
4. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
05/07/2015
Data da Publicação
:
07/07/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Posse
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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