TJAM 0242870-03.2014.8.04.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. RÉU REINCIDENTE. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO IMPROVIDO.
I – O regime inicial semiaberto reserva-se ao "condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito)", nos termos do art. 33 , § 2º , b, do CP ; e "aos reincidentes, somente se condenados a pena igual ou inferior a quatro anos e se favoráveis as circunstâncias judiciais", nos termos da Súmula 269, do Superior Tribunal de Justiça;
II – No caso dos autos, o Apelante é reincidente no crime de tráfico de drogas e fora condenado a pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão, o que impõe o cumprimento inicial da pena em regime fechado, conforme decidido pelo magistrado a quo.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. RÉU REINCIDENTE. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO IMPROVIDO.
I – O regime inicial semiaberto reserva-se ao "condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito)", nos termos do art. 33 , § 2º , b, do CP ; e "aos reincidentes, somente se condenados a pena igual ou inferior a quatro anos e se favoráveis as circunstâncias judiciais", nos termos da Súmula 269, do Superior Tribunal de Justiça;
II – No caso dos autos, o Apelante é reincidente no crime de tráfico de drogas e fora condenado a pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão, o que impõe o cumprimento inicial da pena em regime fechado, conforme decidido pelo magistrado a quo.
Data do Julgamento
:
20/08/2017
Data da Publicação
:
21/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Jomar Ricardo Saunders Fernandes
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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