TJAM 0242915-12.2011.8.04.0001
APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – PROCESSUAL CIVIL – AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL – RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS LIMITES DA LIDE - APELAÇÃO QUE NÃO ATACA ESPECIFICAMENTE O OBJETO DECISÓRIO, AFASTANDO-SE DOS LIMITES DO OBJETO LITIGIOSO - IMPOSSIBILIDADE - DIALETICIDADE EM FACE DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS, NÃO APRECIADOS PELA PARTE CONTRÁRIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - NÃO CONHECIMENTO DO APELO.
- Em atendimento ao regramento contido no art. 514 do CPC, o recurso de apelação sub examen deveria atacar especificamente argumentos da sentença.
- Não sendo atacados os argumentos da sentença.
Ementa
APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – PROCESSUAL CIVIL – AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL – RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS LIMITES DA LIDE - APELAÇÃO QUE NÃO ATACA ESPECIFICAMENTE O OBJETO DECISÓRIO, AFASTANDO-SE DOS LIMITES DO OBJETO LITIGIOSO - IMPOSSIBILIDADE - DIALETICIDADE EM FACE DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS, NÃO APRECIADOS PELA PARTE CONTRÁRIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - NÃO CONHECIMENTO DO APELO.
- Em atendimento ao regramento contido no art. 514 do CPC, o recurso de apelação sub examen deveria atacar especificamente argumentos da sentença.
- Não sendo atacados os argumentos da sentença.
Data do Julgamento
:
15/04/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Liminar
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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