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Jurisprudência


TJAM 0242927-94.2009.8.04.0001

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE COMPROVADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se conhece de apelação interposta após exaurido o prazo recursal. Restando latente o destempo da irresignação, em estudo, impõe-se o seu não conhecimento. Recurso não conhecido

Data do Julgamento : 19/01/2014
Data da Publicação : 20/01/2014
Classe/Assunto : Apelação / Revogação/Concessão de Licença Ambiental
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Flávio Humberto Pascarelli Lopes
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
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