TJAM 0242977-47.2014.8.04.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA – REDUÇÃO DA PENA – ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06 – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO.
1.No caso em apreço, o Juiz sentenciante exasperou a pena-base em dois anos por considerar desfavorável ao apelante as circunstâncias "quantidade e espécie do entorpecente" e a "consequência do delito".
2.Ademais, sabendo-se que o quantum da pena para o crime em voga perfaz entre 05 e 15 anos, reputo a reprimenda imposta ao apelante estar em consonância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
3.Imperioso ressaltar, que a medida adotada pelo magistrado encontra amparo legal no artigo 67, do Código Penal, o qual dispõe sobre o concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, devendo ser preponderadas as causas que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.
4.Da análise dos antecedentes do apelante, vislumbro que o mesmo é reincidente. Logo, incabível conceder o benefício para reduzir-lhe a pena, vez que os pressupostos legais encontram-se ausentes.
5.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA – REDUÇÃO DA PENA – ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06 – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO.
1.No caso em apreço, o Juiz sentenciante exasperou a pena-base em dois anos por considerar desfavorável ao apelante as circunstâncias "quantidade e espécie do entorpecente" e a "consequência do delito".
2.Ademais, sabendo-se que o quantum da pena para o crime em voga perfaz entre 05 e 15 anos, reputo a reprimenda imposta ao apelante estar em consonância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
3.Imperioso ressaltar, que a medida adotada pelo magistrado encontra amparo legal no artigo 67, do Código Penal, o qual dispõe sobre o concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, devendo ser preponderadas as causas que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.
4.Da análise dos antecedentes do apelante, vislumbro que o mesmo é reincidente. Logo, incabível conceder o benefício para reduzir-lhe a pena, vez que os pressupostos legais encontram-se ausentes.
5.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Jorge Manoel Lopes Lins
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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