TJAM 0242998-91.2012.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE SALÁRIO PRODUTIVIDADE. EMPREGADO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. REGIME CELETISTA. VÍNCULO CONTRATUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. INTELIGÊNCIA DO ART. 114, I, DA CARTA DA REPÚBLICA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO PARA ANULAR TODOS OS ATOS DECISÓRIOS E DETERMINAR REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE SALÁRIO PRODUTIVIDADE. EMPREGADO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. REGIME CELETISTA. VÍNCULO CONTRATUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. INTELIGÊNCIA DO ART. 114, I, DA CARTA DA REPÚBLICA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO PARA ANULAR TODOS OS ATOS DECISÓRIOS E DETERMINAR REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO.
Data do Julgamento
:
17/05/2015
Data da Publicação
:
18/05/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Rescisão
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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