TJAM 0243186-55.2010.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS – MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVADAS – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI ANTITÓXICOS – INADMISSIBILIDADE - REDUÇÃO DE PENA NO MÁXIMO PERMITIDO PELO ART. 33, § 4° DA LEI 11.343/06 - DOSIMETRIA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS – MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVADAS – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI ANTITÓXICOS – INADMISSIBILIDADE - REDUÇÃO DE PENA NO MÁXIMO PERMITIDO PELO ART. 33, § 4° DA LEI 11.343/06 - DOSIMETRIA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
14/12/2014
Data da Publicação
:
16/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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