TJAM 0243199-54.2010.8.04.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – TÍTULO EXECUTIVO – AÇÃO ORDINÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE – AÇÃO RESCISÓRIA – PROCEDÊNCIA – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCESSÃO – TRÂNSITO EM JULGADO – EXTENSÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM RESCISÓRIA – ULTRA-ATIVIDADE DE EFEITOS:
- Deve ser reconhecido como título executivo a decisão proferida em ação rescisória que atribui efeito ultrativo a acórdão proferido em mandado de segurança para dentro da ação ordinária que teve seu acórdão rescindido.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – TÍTULO EXECUTIVO – AÇÃO ORDINÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE – AÇÃO RESCISÓRIA – PROCEDÊNCIA – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCESSÃO – TRÂNSITO EM JULGADO – EXTENSÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM RESCISÓRIA – ULTRA-ATIVIDADE DE EFEITOS:
- Deve ser reconhecido como título executivo a decisão proferida em ação rescisória que atribui efeito ultrativo a acórdão proferido em mandado de segurança para dentro da ação ordinária que teve seu acórdão rescindido.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/11/2016
Data da Publicação
:
23/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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