TJAM 0243215-66.2014.8.04.0001
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO MONITÓRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no entendimento de que as faturas de energia elétrica são documentos hábeis para aparelhar o manejo de ação monitória.
2. Embora devidamente citada nos autos da ação monitória que culminou no título executado pela Apelada, a Recorrente deixou escoar o prazo para embargos sem qualquer manifestação, seja para negar a prestação do serviço, seja para demonstrar o pagamento das faturas cobradas, de modo que não pode agora, em sede de impugnação à execução, pretender o não reconhecimento da relação jurídica que fundamenta a cobrança das faturas.
3. Apelação desprovida.
Ementa
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO MONITÓRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no entendimento de que as faturas de energia elétrica são documentos hábeis para aparelhar o manejo de ação monitória.
2. Embora devidamente citada nos autos da ação monitória que culminou no título executado pela Apelada, a Recorrente deixou escoar o prazo para embargos sem qualquer manifestação, seja para negar a prestação do serviço, seja para demonstrar o pagamento das faturas cobradas, de modo que não pode agora, em sede de impugnação à execução, pretender o não reconhecimento da relação jurídica que fundamenta a cobrança das faturas.
3. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
11/12/2016
Data da Publicação
:
13/12/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria das Graças Pessoa Figueiredo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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