TJAM 0243290-47.2010.8.04.0001
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL :
- Em que pese o apelado possa exercer atividade laboral diversa da que exercia anteriormente, sua condição social, econômica e cultural autoriza a percepção da aposentadoria por invalidez, aplicando-se interpretação extensiva à lei, favoravelmente os mais necessitados do amparo estatal.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL :
- Em que pese o apelado possa exercer atividade laboral diversa da que exercia anteriormente, sua condição social, econômica e cultural autoriza a percepção da aposentadoria por invalidez, aplicando-se interpretação extensiva à lei, favoravelmente os mais necessitados do amparo estatal.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/05/2017
Data da Publicação
:
29/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Acidente de Trabalho
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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