TJAM 0243292-17.2010.8.04.0001
E M E N T A
PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. 1. EFEITOS DA REVELIA CONTRA O INSS. IMPOSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 320, INCISO II, DO CPC. AFASTADA A APLICABILIDADE DO ART. 330, INCISO II, DO CPC. 2. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR O GRAU DA INCAPACIDADE LABORAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. CARACTERIZADA A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
Ementa
E M E N T A
PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. 1. EFEITOS DA REVELIA CONTRA O INSS. IMPOSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 320, INCISO II, DO CPC. AFASTADA A APLICABILIDADE DO ART. 330, INCISO II, DO CPC. 2. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR O GRAU DA INCAPACIDADE LABORAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. CARACTERIZADA A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/11/2013
Data da Publicação
:
04/11/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Acidente de Trabalho
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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