TJAM 0243315-31.2008.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. LEGITIMIDADE. IRMÃ DO POSSUIDOR ORIGINAL FALECIDO EM FACE DE INVASORA CONFESSA. ADMISSÃO. OFENSA À COISA JULGADA. DESCABIDA. ATO QUE FIXOU PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM DECISÃO DEFINITIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.Consoante bem assinalou o parquet, a posse é estado de fato, transmitindo-se de imediato aos herdeiros o direito de proteção na continuidade do exercício.
2.O que restou consignado na audiência de justificação foi o reconhecimento da posse injusta da Apelante - dado ter confessado que invadiu a casa – e a fixação de um prazo para desocupação. Não houve qualquer espécie de homologação de acordo. Logo, legítimo o posterior julgamento de procedência da ação de reintegração quando constatada a manutenção da ocupação indevida.
3.Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. LEGITIMIDADE. IRMÃ DO POSSUIDOR ORIGINAL FALECIDO EM FACE DE INVASORA CONFESSA. ADMISSÃO. OFENSA À COISA JULGADA. DESCABIDA. ATO QUE FIXOU PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM DECISÃO DEFINITIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.Consoante bem assinalou o parquet, a posse é estado de fato, transmitindo-se de imediato aos herdeiros o direito de proteção na continuidade do exercício.
2.O que restou consignado na audiência de justificação foi o reconhecimento da posse injusta da Apelante - dado ter confessado que invadiu a casa – e a fixação de um prazo para desocupação. Não houve qualquer espécie de homologação de acordo. Logo, legítimo o posterior julgamento de procedência da ação de reintegração quando constatada a manutenção da ocupação indevida.
3.Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
10/05/2015
Data da Publicação
:
19/05/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Posse
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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