APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA/RUBRICA EM TODAS AS PÁGINAS DO CONTRATO. DESNECESSIDADE. REQUISITO NÃO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL EXECUTIVA NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA. INEXEQUIBILIDADE DE UMA DAS OBRIGAÇÕES. SUBSISTÊNCIA DO DÉBITO QUANTO A OUTRA. RECURSO PROVIDO. 1. Não pode o interprete pretender impor requisito não elencado na legislação - assinatura/rubrica em todas as laudas do documento - mormente quando este apresenta-se irrelevante e incapaz de retirar a certeza, liquidez e exigibilidade do título. 2. Dispensável a apresentação de prova pré-constituída no caso dos autos, posto que o implemento da condição é fato público e notório, não se exigindo sua prova nos termos do artigo 334, inciso I do CPC/73, cuja redação não foi alterada pelo artigo 374, inciso I do CPC/2015. 3. Na espécie, a primeira prestação, ainda que se entenda que possa ser objeto de obrigação, tornou-se inexequível, pois deveria ter iniciado a prestação/contraprestação em janeiro de 2013, não sendo mais possível o seu cumprimento, pois o termo final é dezembro de 2016 e não comportaria dilação. Assim, subsiste o débito, tão somente, quanto à segunda obrigação. 3. Apelação provida.