TJAM 0243584-70.2008.8.04.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VEDAÇÃO À PROLAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DA CITAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I – A sentença apelada, ao se embasar em ratio decidendi não submetida ao contraditório prévio dos litigantes, qual seja o descumprimento dos requisitos legais da citação por edital, incorreu em violação aos arts. 10 e 933 do CPC/2015.
II - Segundo os referidos dispositivos legais, potencializadores do princípio do contraditório, é vedado ao magistrado a prolação de decisão surpresa. Até mesmo quanto às questões de ordem pública (fáticas ou jurídicas), cognoscíveis de ofício, alguém somente pode ter uma decisão judicial proferida contra si após ter sido garantida a chance de ser ouvido.
III – Apelação conhecida e provida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VEDAÇÃO À PROLAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DA CITAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I – A sentença apelada, ao se embasar em ratio decidendi não submetida ao contraditório prévio dos litigantes, qual seja o descumprimento dos requisitos legais da citação por edital, incorreu em violação aos arts. 10 e 933 do CPC/2015.
II - Segundo os referidos dispositivos legais, potencializadores do princípio do contraditório, é vedado ao magistrado a prolação de decisão surpresa. Até mesmo quanto às questões de ordem pública (fáticas ou jurídicas), cognoscíveis de ofício, alguém somente pode ter uma decisão judicial proferida contra si após ter sido garantida a chance de ser ouvido.
III – Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
29/01/2017
Data da Publicação
:
30/01/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
João de Jesus Abdala Simões
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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