APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – ALEGAÇÃO DE USO EM DEFESA PRÓPRIA E DE TERCEIRO – INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA – INAPLICABILIDADE – DOSIMETRIA – PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 231 STJ – RECURSO DESPROVIDO. 1. A inexigibilidade de conduta diversa ocorre quando, diante de uma situação crítica, emergente, e da qual decorra uma necessidade imperiosa de o agente atuar de imediato, sua reação configure conduta típica, por faltar-lhe qualquer possibilidade de atuar conforme ao direito. 2. In casu, era perfeitamente exigível comportamento diverso do apelante, tal qual pedir socorro por meio de ligação telefônica e aguardar no local, ao invés de sair transitando em via pública em plena madrugada, aparentemente embriagado e com a arma de fogo presa ao cós da calça jeans – visível pelo fato de estar sem camisa –, sendo que havia se envolvido momentos antes em uma confusão na saída de uma casa noturna nas proximidades. Neste ponto, cabe frisar que não há nos autos qualquer prova de ameaça à sua segurança ou a de seu colega, cujo ônus probatório, nesta hipótese, recai sobre a defesa. 3. A impossibilidade de redução da pena-base aquém do mínimo legal por força de circunstâncias atenuantes encontra-se devidamente sedimentada na jurisprudência dos tribunais superiores, inclusive com repercussão geral reconhecida no Supremo Tribunal Federal e recurso representativo de controvérsia no Superior Tribunal de Justiça, ambos no sentido da aplicação da Súmula 231 deste Sodalício, segundo a qual "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". 4. Recurso conhecido e desprovido.