TJAM 0243685-39.2010.8.04.0001
RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO NO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO POR INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DA ÁREA PARA CONSTRUÇÃO - PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE ACERTADAMENTE RECONHECEU O DIREITO DA AUTORA À RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR - APLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO NO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO POR INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DA ÁREA PARA CONSTRUÇÃO - PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE ACERTADAMENTE RECONHECEU O DIREITO DA AUTORA À RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR - APLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
14/09/2014
Data da Publicação
:
06/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Rescisão
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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