TJAM 0244003-46.2015.8.04.0001
APELAÇÃO – IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA GRATUITA – ESPÓLIO – PRESUNÇÃO LEGAL - CABIMENTO – COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA – BENEFÍCIO CONCEDIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
- É admissível a concessão do benefício de assistência judiciária ao espólio que demonstre a impossibilidade de atender às despesas do processo. O valor do monte partilhável não afasta, por si só, a presunção legal.
Ementa
APELAÇÃO – IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA GRATUITA – ESPÓLIO – PRESUNÇÃO LEGAL - CABIMENTO – COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA – BENEFÍCIO CONCEDIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
- É admissível a concessão do benefício de assistência judiciária ao espólio que demonstre a impossibilidade de atender às despesas do processo. O valor do monte partilhável não afasta, por si só, a presunção legal.
Data do Julgamento
:
08/05/2016
Data da Publicação
:
10/05/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Assistência Judiciária Gratuita
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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