TJAM 0244037-60.2011.8.04.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO EM DUPLICIDADE – MULTA – APLICABILIDADE:
- Deve ser mantida condenação ao pagamento de multa quando a municipalidade apresenta novos embargos à execução, em que pese ter sido erroneamente citado para pagar a dívida em ação de execução, uma vez que a apresentação de embargos não é vinculada ao ato citatório, mostrando-se ação própria do apelante.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO EM DUPLICIDADE – MULTA – APLICABILIDADE:
- Deve ser mantida condenação ao pagamento de multa quando a municipalidade apresenta novos embargos à execução, em que pese ter sido erroneamente citado para pagar a dívida em ação de execução, uma vez que a apresentação de embargos não é vinculada ao ato citatório, mostrando-se ação própria do apelante.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
28/09/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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