TJAM 0244081-79.2011.8.04.0001
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL E APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES DE ENCARGOS - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU - PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO PROCESSUAL - NULIDADE DA SENTENÇA.
Configurando a citação pressuposto processual de existência da relação jurídico-processual, sua ausência impede que se forme integralmente tal relação, impondo a anulação da sentença para que seja providenciada a citação do réu. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL E APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES DE ENCARGOS - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU - PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO PROCESSUAL - NULIDADE DA SENTENÇA.
Configurando a citação pressuposto processual de existência da relação jurídico-processual, sua ausência impede que se forme integralmente tal relação, impondo a anulação da sentença para que seja providenciada a citação do réu. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
31/08/2014
Data da Publicação
:
06/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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