TJAM 0244191-15.2010.8.04.0001
PROCESSO PENAL – HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS – INÉRCIA DO PATRONO E DA DEFENSORIA PÚBLICA – NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR REJEITADA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
1. A ausência das razões do recurso de apelação interposto não acarreta cerceamento de defesa, uma vez que não advém ao réu qualquer prejuízo, diante da aplicação do efeito devolutivo dos recursos criminais.
2. A condenação do Apelante se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde se verifica a configuração da materialidade e autoria delitivas.
3. Apelação criminal conhecida e não provida.
Ementa
PROCESSO PENAL – HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS – INÉRCIA DO PATRONO E DA DEFENSORIA PÚBLICA – NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR REJEITADA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
1. A ausência das razões do recurso de apelação interposto não acarreta cerceamento de defesa, uma vez que não advém ao réu qualquer prejuízo, diante da aplicação do efeito devolutivo dos recursos criminais.
2. A condenação do Apelante se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde se verifica a configuração da materialidade e autoria delitivas.
3. Apelação criminal conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
21/08/2016
Data da Publicação
:
22/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes de Trânsito
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
João Mauro Bessa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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