TJAM 0244243-79.2008.8.04.0001
APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO - DANO MORAL – FRAUDE NO CADASTRO DO CONSUMIDOR PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CARTÃO EMITIDO SEM SOLICITAÇÃO DO CLIENTE - COBRANÇA E INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SERASA INDEVIDAS - ILÍCITO CIVIL BEM CONFIGURADO - DANO PRESUMIDO (ARTS. 14 DO CDC, 186 E 927 DO CC) - INARREDÁVEL DEVER DE REPARAR - MONTANTE REPARATÓRIO ADEQUADO A DESENCORAJAR O COMETIMENTO DE CONDUTAS SEMELHANTES – TESE INOVADORA NA APELAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
Ementa
APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO - DANO MORAL – FRAUDE NO CADASTRO DO CONSUMIDOR PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CARTÃO EMITIDO SEM SOLICITAÇÃO DO CLIENTE - COBRANÇA E INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SERASA INDEVIDAS - ILÍCITO CIVIL BEM CONFIGURADO - DANO PRESUMIDO (ARTS. 14 DO CDC, 186 E 927 DO CC) - INARREDÁVEL DEVER DE REPARAR - MONTANTE REPARATÓRIO ADEQUADO A DESENCORAJAR O COMETIMENTO DE CONDUTAS SEMELHANTES – TESE INOVADORA NA APELAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
Data do Julgamento
:
30/03/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Perdas e Danos
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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