TJAM 0244385-78.2011.8.04.0001
E M E N T A
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA AD EXITUM. ROMPIMENTO UNILATERAL ANTES DO TÉRMINO DO PROCESSO. DIREITO DO ADVOGADO À PERCEPÇÃO PROPORCIONAL DE HONORÁRIOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.906/1994. ARBITRAMENTO JUDICIAL. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DO ART. 20, §§ 3º e 4º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
Ementa
E M E N T A
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA AD EXITUM. ROMPIMENTO UNILATERAL ANTES DO TÉRMINO DO PROCESSO. DIREITO DO ADVOGADO À PERCEPÇÃO PROPORCIONAL DE HONORÁRIOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.906/1994. ARBITRAMENTO JUDICIAL. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DO ART. 20, §§ 3º e 4º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
14/12/2014
Data da Publicação
:
15/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Honorários Advocatícios
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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