TJAM 0244407-39.2011.8.04.0001
E M E N T A
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO OU À FÓRMULA DE CÁLCULO DE VENCIMENTOS. SEM DECESSO REMUNERATÓRIO, NÃO HÁ FALAR EM ILEGALIDADE NA SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICA EDUCACIONAL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE. INEXISTINDO NOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES ATUALMENTE PERCEBIDOS ESTÃO EM DESACORDO COM A FÓRMULA DE CÁLCULO VIGENTE, NÃO HÁ FALAR EM ILEGALIDADE NA PERCEPÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
Ementa
E M E N T A
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO OU À FÓRMULA DE CÁLCULO DE VENCIMENTOS. SEM DECESSO REMUNERATÓRIO, NÃO HÁ FALAR EM ILEGALIDADE NA SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICA EDUCACIONAL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE. INEXISTINDO NOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES ATUALMENTE PERCEBIDOS ESTÃO EM DESACORDO COM A FÓRMULA DE CÁLCULO VIGENTE, NÃO HÁ FALAR EM ILEGALIDADE NA PERCEPÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
Data do Julgamento
:
31/08/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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