TJAM 0244460-20.2011.8.04.0001
E M E N T A
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. PERDA DAS CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS AOS TÍTULOS DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO ART. 206, §5º, I. MERO DOCUMENTO CONSIGNADOR DE VALOR LÍQUIDO E CERTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO POR APARÊNCIA DE BOA SITUAÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO MERAMENTE RELATIVA DECORRENTE DA ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE. ELEMENTOS FÁTICOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO.
Ementa
E M E N T A
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. PERDA DAS CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS AOS TÍTULOS DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO ART. 206, §5º, I. MERO DOCUMENTO CONSIGNADOR DE VALOR LÍQUIDO E CERTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO POR APARÊNCIA DE BOA SITUAÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO MERAMENTE RELATIVA DECORRENTE DA ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE. ELEMENTOS FÁTICOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO.
Data do Julgamento
:
15/09/2013
Data da Publicação
:
17/09/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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