TJAM 0244548-92.2010.8.04.0001
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PLEITO QUE NÃO CONSTA NA PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. REQUERIMENTO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBLIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PLEITO QUE NÃO CONSTA NA PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. REQUERIMENTO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBLIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
09/02/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Licitações
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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