TJAM 0244656-24.2010.8.04.0001
APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS-AMBULATORIAIS MEDIANTE SISTEMA DE CREDENCIAMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE (ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO), IMPESSOALIDADE E MORALIDADE - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE INTEGRA O QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA CONTRATADA - REJEIÇÃO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA - ART. 17 , §§ 6º E 8º , L. 8.429 /92. - AUSÊNCIA DE PROVAS INDICIÁRIAS DE ATO ÍMPROBO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO CARACTERIZANDO ANTE A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS-AMBULATORIAIS MEDIANTE SISTEMA DE CREDENCIAMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE (ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO), IMPESSOALIDADE E MORALIDADE - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE INTEGRA O QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA CONTRATADA - REJEIÇÃO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA - ART. 17 , §§ 6º E 8º , L. 8.429 /92. - AUSÊNCIA DE PROVAS INDICIÁRIAS DE ATO ÍMPROBO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO CARACTERIZANDO ANTE A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
28/05/2018
Data da Publicação
:
29/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Organização Político-administrativa / Administração Pública
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão