APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. REDUÇÃO DA PENA. ABSOLVIÇÃO DA APELANTE EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI 11.343/06. ACUSADA COM MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO 1. Examinando atentamente as razões de fato e de direito expendidas pelo Juízo sentenciante, há de se observar que fora utilizada firme e escorreita motivação, com fundamentação idônea. 2. O juízo sentenciante analisou de forma pormenorizada as circunstâncias judiciais estabelecidas pelo art. 59 do CPB, fixando a pena no mínimo legal, de acordo com o que está previsto no art. 33 da Lei de Drogas, ao total de 05 (cinco) anos de reclusão, de modo que não houve valoração da pena-base. 3. No tocante à causa de diminuição da pena, prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, verifiquei que não foi reconhecida em razão de restar comprovada a dedicação da acusada em praticar o delito, tendo em vista o fato de que a apenada já respondeu a outros processos por ato infracional relacionado ao tráfico de drogas. 4. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _______________de votos, em consonância com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento à apelação criminal, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.