TJAM 0244874-52.2010.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. EXCEPCIONALIDADE. CARÁTER EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO. DURAÇÃO DO CONTRATO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. NULIDADE AFASTADA. FGTS INDEVIDO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. EXCEPCIONALIDADE. CARÁTER EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO. DURAÇÃO DO CONTRATO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. NULIDADE AFASTADA. FGTS INDEVIDO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
08/11/2015
Data da Publicação
:
11/11/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Rescisão
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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