APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALTA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ERRO NO ENVIO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO INSS PARA SANAR IRREGULARIDADE. PREJUÍZO À APELADA. INSCRIÇÃO NO CADIN. MULTA IMPOSTA. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS (RE 870.947). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - No tocante à condenação em danos morais e materiais não merece acolhida o recurso, tendo em vista que houve a devida prova do nexo causal entre a omissão ilícita do Estado e o resultado imposição de multa e inclusão do nome da apelada no CADIN; - A apelada demonstrou que contatou com o MPE/AM para tomar conhecimento do TIAD (Termo de Intimação de Apresentação de Documentos), solicitando o atendimento pelo PGJ das exigências do INSS no prazo estabelecido, o que não foi providenciado; - Houve prova do pagamento de multa no valor de R$ 10.005,44 (dez mil, cinco reais e quarenta e quatro centavos) imposta pelo INSS, além da inclusão do CPF da apelada junto ao Cadastro de Inadimplentes – CADIN (fls. 40/41), configurando evidente lesão e afetando sua honra e imagem; - O próprio Estado reconheceu que houve falha na transmissão de dados de informações sociais em 2003, problema sanado tempos depois, o que só corrobora a culpa do Ente Público; - Assim, não tendo o MPE/AM respondido a tempo ao INSS, restou configurada a culpa necessária para caracterizar a responsabilidade civil do Estado em indenizar a apelada pelo danos sofridos e comprovados; - O apelo merece parcial acolhimento tão somente no que tange aos índices de correção monetária e juros diante de condenação contra Fazenda Pública e em observância ao recente julgado do STF no RE 870.947 (tema 810 de repercussão geral); - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMETNE PROVIDO.