AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE – INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O VALOR APRESENTADO NO LAUDO DE PERITO OFICIAL – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - Conclui-se que diante da ausência de comprovação da propriedade, bem como a declaração expressa que no documento de Compra e Venda que o referido bem pertence ao Estado, de que não assiste razão o pleito do Apelante. A referida indenização deve permanecer irretocável. - Do laudo apresentado, indiscutível que o Perito Oficial adotou critérios objetivos a fim de determinar o impacto econômico da desapropriação, os quais foram devidamente fundamentados e comprovadamente de uso corrente. O valor estipulado para a indenização é de livre valoração do juiz, que através das provas nos autos deve atribuir o valor devido à desapropriação. In casu, o Magistrado fundamentou o seu decisum no laudo elaborado pelo Perito Oficial, dando, a título de indenização, o valor estipulado pelo mesmo, qual seja, 14.302,54 (catorze mil, trezentos e dois reais e cinquenta e quatro reais), conforme fl. 125. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.