TJAM 0245221-56.2008.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 485, III DO CPC/15. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PATRONO. CITAÇÃO POR AR/CARTA. POSITIVO. AUSÊNCIA PUBLICAÇÃO. ABANDONO DE CAUSA. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
- Para a extinção do feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, III, do CPC, impõe-se a intimação pessoal do autor para suprir a falta em 5 (cinco) dias, consoante previsto no § 1º do referido dispositivo legal, sendo necessária, ainda, a intimação - por publicação oficial ou pessoalmente - do advogado da parte.
- Sentença desconstituída, já que ausente intimação do patrono da demandante.
- Recurso provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 485, III DO CPC/15. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PATRONO. CITAÇÃO POR AR/CARTA. POSITIVO. AUSÊNCIA PUBLICAÇÃO. ABANDONO DE CAUSA. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
- Para a extinção do feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, III, do CPC, impõe-se a intimação pessoal do autor para suprir a falta em 5 (cinco) dias, consoante previsto no § 1º do referido dispositivo legal, sendo necessária, ainda, a intimação - por publicação oficial ou pessoalmente - do advogado da parte.
- Sentença desconstituída, já que ausente intimação do patrono da demandante.
- Recurso provido.
Data do Julgamento
:
05/11/2017
Data da Publicação
:
07/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Ernesto Anselmo Queiroz Chixaro
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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