TJAM 0245365-25.2011.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROTESTO DO TÍTULO PARA CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA ARTIGO 2.º, § 2.º, DO DECRETO-LEI 911/1969 ANTES DA MODIFICAÇÃO DADA PELA LEI N.º 13.043/2014.
1. Antes da alteração dada pela Lei n.º 13.043/2014 ao artigo 2.º, §2.º, o ordenamento previa e permitia o protesto do título para constituir o devedor em mora;
2. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROTESTO DO TÍTULO PARA CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA ARTIGO 2.º, § 2.º, DO DECRETO-LEI 911/1969 ANTES DA MODIFICAÇÃO DADA PELA LEI N.º 13.043/2014.
1. Antes da alteração dada pela Lei n.º 13.043/2014 ao artigo 2.º, §2.º, o ordenamento previa e permitia o protesto do título para constituir o devedor em mora;
2. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
25/02/2018
Data da Publicação
:
27/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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